ESTATUTO DA ADEPOL ALAGOAS

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS

A D E P O L

ESTATUTO

CAPÍTULO I

Dos Fins e dos Poderes

Seção I

Dos Fins

 

            Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS – ADEPOL, é sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, de duração indeterminada, de caráter eminentemente assistencial, cultural e representativa da classe, sem fins lucrativos e tem como finalidade.

  • estreitar e fortalecer a união entre os associados, despertando-lhes o sentimento de solidariedade na defesa dos interesses da classe;
  • manter estreito relacionamento com as autoridades constituídas e com as associações congêneres;
  • zelar pelo bom nome da Instituição Policial e da classe;
  • defender, intransigentemente, os interesses da Instituição Policial e da classe;
  • incentivar o aperfeiçoamento moral, intelectual e funcional da Categoria e dos policiais civis em geral;
  • promover conferenciais e palestras sobre assuntos do interesse da instituição policial e da classe; 
  • prestar assistência aos associados nas instâncias civil, penal e administrativa quando a infração tenha sido cometida em razão do serviço;
  • manter atividades de ordem recreativas;
  • promover reuniões de confraternizações entre ao associados nas datas festivas;
  • interessar-se pelas questões que possam ferir a dignidade da classe e a honorabilidade dos seus associados;
  • zelar pela observância dos padrões éticos profissionais.

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS – ADEPOL, tem sede e foro na cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas e não se envolverá em assuntos políticos-partidários e de sectarismo religioso.        

 § Único - A ADEPOL DE ALAGOAS adotará emblema com as características seguintes: uma (01) estrela de cinco pontas, divididas estas no sentido do vértice ao centro, trazendo um setor em verde mataria ou verde escuro e o outro setor em amarelo ouro, e o circulo central em azul e branco.

Seção II

Dos Poderes

Art. 3º  - São Poderes da ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS – ADEPOL:

I –        Assembléia Geral;

II-        Conselho Deliberativo Fiscal;

  • Diretoria Executiva.

 

CAPITÚLO  II

Da Constituição, dos Poderes e da Competência

Seção I

Da Assembléia Geral

            Art. 4º - A Assembléia Geral da ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS – ADEPOL, é constituída de todos os sócio em gozo dos direitos e prerrogativas previstos neste Estatuto.

            Art. 5º - A Assembléia Geral reunir-se-á:

            I - ORDINARIAMENTE

            a - no dia 10 de janeiro de cada ano para apreciar o balanço anual da Entidade e o orçamento do exercício;

            b - no dia 31 de março de cada biênio para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo Fiscal;

            c  -  no dia 21 de abril, dedicado à TIRADENTES, para empossá-los.

            II – EXTRAORDINARIAMENTE: as vezes que forem necessárias, por convocação da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo Fiscal.

            Art. 6º - A Convocação da Assembléia Geral destinada às reuniões ordinárias será feita através de expediente dirigido aos associados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, passando a contar o prazo da hora do recebimento da comunicação.

            Art. 7º - A convocação da Assembléia Geral para as reuniões extraordinárias será com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por uma ou mais vezes a critério do órgão convocador.

            Parágrafo Único – Em quaisquer dos casos, dos expedientes em convocação da Assembléia Geral deverão constar, explicitamente os motivos da reunião.

            Art. 8º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo Fiscal Quando por este convocada.

            Art. 9º - A Assembléia Geral deliberará em primeira convocação com a maioria dos sócios quites com as obrigações sociais e em segunda convocação após decorridos trinta minutos da hora marcada para o início dos trabalhos, com o número que comparecer.

Seção II

Da Competência

         Art. 10º- Compete, basicamente, à Assembléia Geral:

I- eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo Fiscal;

II- autorizar a alienação ou aquisição de bens imóveis;

III- apreciar e julgar o balanço anual da Associação;

IV- deliberar sobre quaisquer assuntos submetidos à sua decisão pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo Fiscal;

V- decidir sobre a alteração ou modificação dos dispositivos deste Estatuto quando para esse fim convocada;

VI – cassar o mandato de qualquer membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo Fiscal quando a conduta de qualquer um deles se torne prejudicial aos interesses da Associação ou deponha contra o pudor da classe, mediante parecer do Conselho de Ética Profissional do Delegado de Polícia Civil.

Art. 11º - Nas reuniões da Assembléia Geral, apenas serão discutidos e votados os assuntos que motivaram a sua convocação.

 

Seção III

Do Conselho Deliberativo Fiscal

Subseção I

Da Constituição

Art. 12º - O Conselho Deliberativo Fiscal é constituído dos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III - Secretário;

IV –  1º Vogal;

V –   2º Vogal;

VI –  3º Vogal;

VII – 4º Vogal;

Subseção II

Da Competência

Art. 13º - Compete ao Conselho Deliberativo Fiscal:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as decisões da Assembléia Geral;

II – fiscalizar os trabalhos da Diretoria Executiva no que concerne as aplicações dos recursos da Associação e a administração em geral;

III – julgar os recursos interpostos às resoluções ou atos da Diretoria Executiva na esfera de suas atribuições;

IV – prover os cargos da Diretoria Executiva quando vagarem por renúncia ou morte do titular no decorrer do biênio;

V – convocar a Assembléia Geral para conhecer às representações contra seus próprios membros ou da Diretoria Executiva que por ação ou omissão devidamente comprovada atentarem contra as disposições deste Estatuto.

VI – julgar os balancetes mensais encaminhados para esse fim pela Diretoria Executiva;

VII – solicitar a presença do Presidente ou de qualquer membro da Diretoria Executiva para, em plenário, prestar esclarecimentos ou informações julgadas necessárias.

Parágrafo Único – O quorum para reunião do Conselho Deliberativo Fiscal será da maioria dos seus membros presente.

 

Seção IV

Dos membros do Conselho Deliberativo Fiscal

Subseção I

Da Competência do Presidente

Art. 14º - Compete, basicamente, ao Presidente do Conselho Deliberativo Fiscal:

I – presidir as reuniões do Conselho Deliberativo Fiscal;

II – convocar, extraordinariamente, o Conselho para deliberar sobre assuntos de sua competência de solução urgente e inadiável;

III – designar relator para matérias de competência do Conselho;

IV – representar o Conselho nas cerimônias da Associação ou de outros órgãos, quando convidado, podendo delegar competência;

V – encaminhar à Diretoria Executiva as decisões do Conselho e os pedidos de informações solicitadas por qualquer membro;

VI – expedir edital de convocação da Assembléia Geral, quando a iniciativa de convocação partir do Conselho e encaminhar à Diretoria Executiva com o pedido de publicação;

VII – cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho.

 

Subseção II

Da Competência do Vice-Presidente

 

Art. 15º - Compete, basicamente, ao Vice-Presidente:

I – comparecer às reuniões do conselho;

II – substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Subseção III

Da Competência do Secretário

 

Art. 16º - Compete, basicamente ao Secretário;

I – comparecer às reuniões do Conselho;

II – proceder à lavratura e leitura dos expedientes dirigidos ao Conselho;

III – ter sob a guarda os livros e correspondências recebidas e expedidas;

IV – dirigir os trabalhos da Secretaria;

V – executar outras tarefas quando autorizado pelo Presidente.

 

Subseção IV

Da competência dos demais Membros

Art. 17º - Compete aos demais membros do Conselho Deliberativo Fiscal:

I – comparecer às reuniões do Conselho;

II – levar ao conhecimento do Conselho a existência de quaisquer irregularidades contrárias aos interesses da Associação ou da classe;

III – pugnar pelo fiel cumprimento das disposições deste Estatuto;

Parágrafo único – Perderá a condição de membro do Conselho Deliberativo Fiscal o sócio que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado.

 

Seção V

Da Diretoria Executiva

Subseção I

Da Constituição

Art. 18º - A Diretoria Executiva da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL, é constituída dos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

VII – Orador Oficial.

 

Subseção II

Da Competência

Art. 19º - A Diretoria Executiva da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL, é poder responsável pela boa política de administração da Entidade e tem como competência:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

II – pugnar pelo bom relacionamento entre os associados e demais pessoas ligadas aos poderes da Associação;

III – decidir sobre a convocação extraordinária da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo Fiscal, quando necessária à solução de problemas relevantes do interesse dos associados;

IV – acatar a decisões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo Fiscal;

V – reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente;

VI – apresentar relatório à Assembléia Geral até o dia 15 de janeiro de cada ano, instruído com o balanço anual da situação econômica da Entidade, com parecer prévio do Conselho Deliberativo Fiscal;

VII – decidir sobre admissão ou exclusão de associados;

VIII – autorizar os empreendimentos recreativos nas datas festivas ou fora delas quando o interesse social exigir;

IX – aplicar penalidades aos associados na forma do presente Estatuto mediante parecer do Conselho de Ética;

X – aprovar as indicações de associados ou não para o exercício de cargos de Diretor de Relações Públicas ou de Esporte e Promoções;

XI – instituir comissões eventuais para assuntos de sua competência, concernente à aquisição ou alienação de imóveis e de outros bens do patrimônio da Associação; 

XII – autorizar a constituição de advogados sob o patrocínio da Associação na defesa dos associados;

XIII – indicar e dá posse aos membros do Conselho de Ética.

 

    Seção VI

Dos Membros da Diretoria Executiva

Subseção I

Da Competência do Presidente

Art. 20 – Compete, basicamente, ao Presidente da ADEPOL;

I – representar a ADEPOL em juízo ou fora dele;

II – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

III – presidir as reuniões da Diretoria, disciplinando os seus Poderes;

IV – presidir as reuniões ordinárias, quando, convocadas por quaisquer dos poderes;

V – supervisionar e dirigir todos os trabalhos administrativos da Associação;

VI – assinar os diplomas de sócios honorários, beneméritos e outros títulos instituídos;

VII – fazer-se apresentar nas reuniões ou congresso de classe ou delegar competência a associados para fazê-lo;

VIII – ordenar as despesas da Associação;

IX – assinar, com o tesoureiro, os cheques ou ordens de pagamento;

X – dar posse aos eleitos nas reuniões conjuntas do Conselho Deliberativo Fiscal e da Diretoria Executiva;

XI – aplicar as penas de advertência e suspensão aos associados infratores das disposições deste Estatuto e daqueles relativas ao Código de Ética Profissional;

XII – acatar as decisões da maioria dos membros da Diretoria Executiva, inclusive aquelas sobre exclusão de associados.

 

Subseção II

Da Competência do Vice-Presidente

Art. 21 – A o Vice-Presidente compete, especificamente:

I – substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II – executar com esmero as delegações que lhe forem cometidas pelo Presidente;

III – auxiliar o Presidente na Execução do Programa administrativo.

Subseção III

Da Competência do Primeiro Secretário

Art. 22 – Compete, basicamente, ao primeiro Secretário.

I – dirigir o expediente da Secretaria;

II – lavrar termos de abertura de livros e organizar a correspondência em geral;

III – substitui, na ausência ou impedimento eventual, o Presidente e o Vice-Presidente;

IV – orientar os funcionários da Secretaria nas tarefas que lhe competir;

V – providenciar a aquisição do material de expediente e de limpeza e controlar os gastos;

VI – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e de Assembléias Gerais;

VII – preparar o expediente externo e interno e a pauta das matérias que deverão se discutidas nas reuniões da Diretoria Executiva e a da Assembléia Geral, sob a orientação do Presidente;

VIII – lavrar e ler as atas e os expedientes nas reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;

IX – manter organizada a Biblioteca da Associação com livros, coleções, estatutos, revistas do interesse da Instituição Policial;

X – propor à Diretoria Executiva a  aquisição de obras do interesse da categoria.

 

Subseção IV

 Competência do Segundo Secretário

 

Art. 23 – Compete, basicamente, ao segundo Secretário;

I - substituir o primeiro Secretário nas suas faltas e impedimento;

II – auxiliar o primeiro Secretário nas suas atribuições;

III – comparece às reuniões da Diretoria.

 

Subseção V

Da Competência do Primeiro Tesoureiro

Art. 24 – Compete, basicamente, ao Primeiro Tesoureiro:

I – dirigir a Tesouraria;

II – fazer a arrecadação da receita da Associação enquanto não for instituído o desconto em folha de pagamento;

III – manter sob sua responsabilidade os valores em espécie, cheques e outros documentos correlatos e os livros de escrituração contábil;

IV – depositar na conta bancária da Associação as quantias recebidas;

V – Assinar cheques e ordens de pagamento com o Presidente, fazendo constar sempre que possível, no verso de cada cheque, a que se destina o pagamento e no anverso o nome do recebedor;

VI – manter em ordem e em dia a escrituração relacionada com a Tesouraria adotando, inclusive, um resumo diário dos saldos e caixa em bancos;

VII – prestar todas as informações solicitadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo Fiscal, franqueando-lhe, inclusive, os livros e documentos;

VIII – elaborar os balancetes mensais e o balancete anual.

 

Subseção VI

Da competência do Segundo Tesoureiro

 

Art. 25 – Compete, basicamente, ao Segundo Tesoureiro:

I – substituir o Primeiro Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos;

II – auxiliar  o Primeiro Tesoureiro nas suas atribuições, quando solicitado;

III – comparecer às reuniões da Diretoria, regularmente.

 

Subseção VII

Da competência do Orador Oficial

 

Art. 26 – Compete, basicamente, ao Orador Oficial:

I – inteira-se de todos os assuntos relativos à ADEPOL;

II – usar da palavra nas festas e solenidades promovidas pela Associação sobre os assuntos inerentes ao evento;

III – saudar às autoridades homenageadas pela ADEPOL;

IV – comparecer às reuniões da Diretoria.

 

CAPÍTULO  III

Da Competência do Diretor de Relações Publicas

Art. 27 – O Diretor de Relações Públicas será indicado pelo Presidente da Diretoria Executiva, escolhido entre funcionários da Polícia Civil diplomados em Relações Públicas, de livre nomeação e exoneração e terá como competência básica:

I - pugnar pelo bom relacionamento social da ADEPOL, com as autoridades constituídas e os veículos de comunicação, televisão, rádio e jornais;

II – planejar, organizar e dirigir os programas de publicidade em geral;

III – redigir para divulgação em televisão, rádio e jornais, matérias alusivas às atividades da ADEPOL;

IV – manter álbum de fotografias e coleção de recortes de jornais e revistas cujos assuntos digam respeito aos interesses da Associação e da Classe;

V – submeter à apreciação do Presidente da Diretoria Executiva toda a matéria a ser divulgada.

 

CAPÍTULO  IV

Da Competência do Diretor de Esportes e Promoções

Art. 28 – O Diretor de Esportes e Promoções será indicado entre os sócios da ADEPOL, podendo no caso de interesse da administração, serem adotados os mesmos critérios inerentes ao Diretor de Relações Públicas, e terá como competência básica:

I – planejar, organizar e dirigir, de acordo com as diretrizes baixadas pela Diretoria Executiva, a todas as festividades, excursões e diversões em geral, promovidas pela entidade;

II – desincumbir-se de qualquer missão no âmbito de sua competência com esmero e dedicação;

III – zelar regularidade de todos os atos alusivos, nos empreendimentos sociais.

 

CAPÍTULO  V

Do Patrimônio

Art. 29 – O patrimônio da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas – ADEPOL, é constituído dos bens móveis, imóveis e utensílios e pelos saldos disponíveis advindos da receita que será apurada:

I – das contribuições mensais dos associados;

II – dos donativos, auxílios ou subvenções;

III – das operações de créditos.

 

CAPÍTULO  VI

Do Conselho de Ética

 

Art. 30 – O Conselho de ética é constituído de 5 (cinco) membros, entre estes o Presidente, indicados pela Diretoria Executiva para um período de 1 (um) ano, tendo como competência:

I – avaliar, emitindo parecer após análise, o comportamento dos Delegados de Polícias de Carreira, associados ou não da ADEPOL, apurando em sindicância;

II – encaminhar a Diretoria Executiva para julgamento as sindicâncias procedidas sobre violação de dispositivos do Código de Ética com o respectivo parecer conclusivo;

III – pugnar pela seriedade e independência na apuração das faltas éticas de que tenha conhecimento;

IV – sugerir a substituição de quaisquer dos seus membros que, de modo intencional, negligenciarem no cumprimento da função ou procrastinarem as decisões do Conselho;

V – acatar as argüições de suspeição apresentadas por seus membros na hipótese de serem designados para a apuração de faltas que envolvem parentes até o segundo grau;

VI – conceder ampla defesa a sindicados nas faltas sujeitas a exclusão do Quadro de Sócios da ADEPOL.

 

CAPÍTULO  VI

Dos Membros do Conselho de Ética

 

Art. 31 – São deveres dos membros do Conselho de Ética, além daquelas inerentes aos associados em geral:

I – promover as diligências que lhes forem cometidas com independência, zelo e probidade;

II – representar o Conselho de ética sobre  procedimentos incompatíveis com a dignidade da função policial que envolvam associados e, sobretudo, os membros do Conselho;

III – relatar os processos que lhes forem distribuídos e devolvê-los com o respectivo relatório no prazo fixado.

 

SEÇÃO I

Das Categorias dos Associados

 

Art. 32 – São as seguintes as categorias dos associados pertencentes aos quadros da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL:

I – Fundamentos;

II – Efetivos;

III – Honorários;

IV – Beneméritos.

Art. 33 – Sócios fundadores são aqueles que participarem da Assembléia Geral da criação da ADEPOL e assinaram o livro de presença.

Art. 34 – Sócios efetivos são aqueles que forem inscritos e aceitos como associados, atendidas as exigências previstas neste Estatuto.

Art. 35 – Sócios honorários são aqueles associados ou não da Entidade que tenham prestado relevantes serviços à ADEPOL.

Art. 36 – Sócios beneméritos são aqueles associados ou não da ADEPOL que fizerem doações de valores ou bens móveis ou imóveis elevando, em conseqüência, o patrimônio da Entidade.

§ 1º - Na concessão de diploma de sócios honorários ou beneméritos, deverá a indicação ser feita por quaisquer dos sócios honorários ou beneméritos, deverá a indicação ser feita por quaisquer dos sócios fundadores ou efetivos, por escrito, com fundamento circunstanciado, à Diretoria Executiva, que aprovará ou não por maioria de votos dos seus membros, a indicação.

§ 2º A entrega do diploma deverá ser feita em solenidade destinada a esse fim com a presença do agraciado em dia e hora, previamente marcados pela Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO I I

Dos Direitos dos Associados

Art. 37 – Os sócios fundadores e efetivos gozam de todos os direitos assegurados neste Estatuto e de inclusive:

I  -  participar das Assembléias Gerais, discutir e votar sobre os assuntos em debate;

II – serem eleitos para os cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho

Deliberativo Fiscal, salvo quando inelegíveis na forma do artigo 52 deste Estatuto e desde que atendam aos requisitos do artigo 51 deste estatuto;

         III – gozarem de todos os benefícios de assistência social que venham a ser criados pela ADEPOL.

 

SEÇÃO III

Dos Deveres dos Associados

 

Art. 38 – São deveres dos Associados da ADEPOL:

I   - defender a existência, fins, patrimônio e prestigio da Entidade;

II  - aceitar os mandatos e encargos que lhes forem confiados;

III – cooperar, na medida do possível, com os que foram investidos de mandatos eletivos ou encargos;

IV – defender com independência os direitos e prerrogativas das Instituição Policial Civil e reputação da classe;

V  - exercer os mandatos com zelo e probidade;

VI – pagar em dia as contribuições sócias;

VII – não ter receio de, dentro da disciplina do respeito, desagradar a quem quer que seja quando em defesa dos legítimos interesses da Instituição Policial e da classe;

VIII – zelar pela dignidade e o bom nome da classe e da Associação;

IX – representar ao Conselho de Ética contra integrantes da Categoria, por documento devidamente instituído e firmado, sempre que houver votação do Código de Ética Profissional ou das disposições deste Estatuto.

 

CAPÍTULO  VIII

Das Penalidades

SEÇÃO I

Da advertência

Art. 39 – A pena de advertência será aplicada, por escrito e de forma reservada, quando a falta cometida for de natureza leve e o sócio primário.

Parágrafo único – Constitui falta de natureza leve:

a) proceder de maneira inconveniente nas dependências ADEPOL ou em reuniões de qualquer natureza por ela realizadas;

 

b) retirar qualquer objeto da Associação sem prévia autorização ou quando autorizado deixar de restituir no prazo estipulado.

 

SEÇÃO II

Da suspensão

Art. 40 – A pena de suspensão que importará na perda total dos direitos sociais durante o período que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso de reincidência em faltas leves ou quando o associado houver praticado falta grave, na forma deste artigo.

§ 1º - Constituem faltas de natureza grave:

  1. – perturbar as reuniões de Assembléia Geral a ponto de prejudicar ou interromper os seus trabalhos;
  2. – causar danos intencionalmente, ao patrimônio da ADEPOL e não ressarcir os prejuízos no prazo estipulado;
  3. – praticar atos que comprometam o bom nome da Associação e da classe nos casos que não se impuser a eliminação do Quadro;
  4. – tecer criticas veladas ou ostensivas aos atos baixados pelos poderes da Associação, podendo, entretanto, apresentar por escrito o seu ponto de vista a respeito;
  5. – fomentar discórdia entre os associados;   

§ 2º - É competente para aplicação das penalidades de advertência e  suspensão o Presidente da Diretoria Executiva, mediante representação ou simplesmente pela verdade sabida;

 

 SEÇÃO III

Da Exclusão

Art. 41São faltas consideradas gravíssimas sujeitas à pena de exclusão:

I    - atentar contra a existência da Associação;

II  - deixar de saldar dívidas de qualquer natureza com a ADEPOL, ou recusar-se a fazê-lo;

III – praticar irregularidade do exercício de cargos administrativos da ADEPOL;

IV – atentar contra a vida, a integridade física ou moral do seu colega associado;

V – reincidir em falta grave neste Estatuto e no Código de ética Profissional do Delegado de Polícia Civil.

 

Parágrafo Único – É competente para a imposição da pena de exclusão, o Presidente da Diretoria Executiva, mediante decisão da maioria dos membros respectivos, em reunião para esse fim convocada.

 

 

CAPÍTULO  IX

Da Admissão de Associados

Art. 42 – Somente poderão ser admitidos associados da ADEPOL, os Delegados de Polícia de Carreira que tenham a sua proposta aprovada pela maioria simples de votos dos membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – No caso de ser negado o ingresso do proponente na forma deste artigo, deverá a decisão ser comunicada ao interessado com as razões que motivaram a recusa, cabendo recurso dentro de quarenta e oito (48) horas ao Conselho Deliberativo Fiscal.

CAPÍTULO  X

Das Eleições

Art. 43 – A renovação dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo Fiscal, dar-se-á por eleições realizadas nos dia 31 de março de cada biênio, obedecendo aos seguintes critérios:

I   - pluralidade de chapa concorrentes;

II  - escrutínio secreto;

III – outros critérios adotados pelo Direito Constitucional Brasileiro.

Art. 44 – As chapas concorrentes serão inscritas com a denominação que lhes forem dadas pelos interessados com registro em livro próprio, existente para esse fim, na Secretaria da Associação constando os cargos e os nomes dos respectivos candidatos.

Art. 45 – O pedido de inscrição das chapas concorrentes e o registro respectivo dos candidatos deverão ser formulados ao Presidente da Diretoria Executiva com antecedência mínima de dez (dez) dias da realização do pleito, devendo contar o aceite de todos os seus componentes.

Parágrafo Único – não será concedido registro ao candidato que constar o seu nome em duas ou mais chapas quarenta e oito (48) horas;  não o fazendo neste prazo, a Diretoria, da ofício, cancelará nome do candidato de uma das chapas.

Art. 46 – O edital que convocar a Assembléia Geral para fins previstos neste Capítulo, disciplinará o período de votação que não excederá de doze (12) horas.

Art. 47 – A comissão eleitoral que será nomeada pelo Presidente da Diretoria Executiva, para conduzir o pleito, terá três (03) mesários com funções também de escrutinadores, sendo escolhidos entre o Presidente e o Secretario.

Art. 48 – Poderá cada chapa concorrente credenciar três (03) fiscais para verificarem a normalidade da eleição, devendo, entretanto, somente um fiscal de cada chapa permanecer no recinto onde for instalada a Comissão Eleitoral.

Art. 49 – terminado o prazo destinado à votação, a comissão Eleitoral fará a contagem dos votos e proclamará os eleitos entre aqueles que obtiverem maioria de sufrágios, cabendo ao Secretário lavrar a ata onde serão registradas todas as ocorrências havidas.

Art. 50 – É defeso aos candidatos aos cargos eletivos da ADEPOL, promoverem propagandas eleitorais ou angariarem votos no dia das eleições, nas dependências do prédio onde esteja instalada a Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único – A inobservância das disposições deste artigo implicará na suspensão dos direitos e prerrogativas do candidato, podendo ser o seu mandato cassado se eleito, cabendo aos membros da Mesa Eleitoral exercerem a fiscalização e proporem, no caso, à Diretoria Executiva, a aplicação da penalidade, assegurando-se ao acusado ampla defesa.

Art. 51 – São elegíveis:

  • todos os sócios fundadores em gozo dos direitos assegurados neste Estatuto.
  • todos os sócios efetivos em gozo dos direitos assegurados neste Estatuto, desde que estejam associados e em dia com suas contribuições para a ADEPOL por pelo menos oito meses ininterruptos anteriores á publicação do edital convocatório das eleições.
    1. Inclusive de votar e ser votado.
    2. Exceto o Delegado de Polícia que for nomeado no período do interstício e queira ser associado. 

Art. 52 – São inelegíveis os sócios que hajam sofrido penalidades por infringirem disposições deste Estatuto ou as normas de conduta previstas no Código de Ética Profissional ou, ainda, os que, no exercício de cargo eletivo da ADEPOL incorreram em dilapidação do patrimônio da Associação ou deixarem de prestar contas aos órgãos competentes ou, se prestaram, não tiveram ditas contas aprovadas.

  CAPÍTULO  XI

Das Contribuições Sociais

Art. 53 – A Diretoria Executiva fixará os valores das contribuições sociais que serão iguais para todos os sócios e pagas, mensalmente, na Tesouraria da Associação ou mediante desconto em folha de pagamento.

Art. 54 – O valor das contribuições sociais de que trata o artigo anterior será reajustado por percentual a ser definido pela Diretoria Executiva, sempre que for concedido aumento de vencimento aos servidores da Polícia Civil ou ainda quando exigirem as necessidades da ADEPOL, mediante proposta encaminhada, ao Conselho Deliberativo Fiscal, que deliberará a respeito dentro de 03 (três) dias úteis. Findo este prazo e não havendo pronunciamento do Conselho, será o aumento homologado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – O valor das contribuições sociais fixado ou reajustado na forma deste artigo passa a viger a contar do mês subseqüente ao da aprovação ou homologação.

  

CAPÍTULO  XII

Da Medalha do Mérito Tiradentes

Art. 55 – Fica instituída a Medalha do Mérito TIRADENTES, que terá por finalidade agraciar policiais civis e outras autoridades que tenham prestado relevantes serviços à merecedores desta distinção.

Parágrafo Único – A Diretoria Executiva baixará, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Estatuto, o REGULAMENTO, para a concessão da Medalha de que trata este artigo.

CAPÍTULO  XIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 56 – O Código de ética Profissional dos Delegados de Polícia Civil – Anexo Único – constitui parte integrante deste Estatuto e passa a viger com este na data da sua publicação.

Art. 57 – A Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas – ADEPOL, adotará o Escudo que for elaborado e aprovado em reunião conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo Fiscal e será, obrigatoriamente, usado em papeis oficias da entidade e na Carteira Social.

Art. 58 – É privativa da Diretoria Executiva a competência para resolver os casos não previstos nas disposições deste Estatuto.

Art. 59 – Os sócios da ADEPOL, não respondem, solidariamente, por quaisquer compromissos assumidos pela Entidade.

Art. 60 – A dissolução da ADEPOL somente será deliberada em Assembléia Geral Extraordinária, para esse fim convocada, pelo voto de dois terços dos associados, resolvendo-se, na oportunidade, o destino a ser dado ao seu patrimônio.

Art. 61 – A nenhum sócio será permitido firmar compromisso ou tratar de qualquer assunto em nome da Associação, sem que para esse fim esteja autorizado pela Diretoria Executiva.

Art. 62 – São datas festivas da ADEPOL aquelas alusivas ao seu aniversário e 21 de abril, dedicado a TIRADENTES.

Art. 63 – Fica mantido por um biênio, o mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo Fiscal, eleitos por aclamação na Assembléia Geral de criação da ADEPOL.

Art. 64 – O Secretario de Segurança Publica do Estado de Alagoas é o Presidente de Honra da ADEPOL, competindo-lhe, sempre que é possível, presidir as sessões solenes e festivas.

Art. 65 – O presente Estatuto só poderá sofrer quaisquer alterações supressivas ou modificativas, por iniciativa da Diretoria Executiva, com a aprovação da Assembléia Geral constituída do quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios em dia com as obrigações sociais.

Art. 66 – Este Estatuto, aprovado em Assembléia Geral realizada no dia 16 de janeiro de 1987, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. 

 

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS

 

A D E P O L

Anexo único

Código de Ética Profissional

       Institui o Código de Ética Profissional do Delegado de Polícia do Estado de Alagoas e adota outras providências.

         OS DELEGADOS DE POLÍCIA, reunidos em Assembléia Geral, por ocasião da criação da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Alagoas – ADEPOL e aprovação do Estatuto respectivo, resolveram, por unanimidade, promulgar o presente CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, para que sejam as suas normas observadas pelos destinatários a que se refere, na forma como estão expressas.

Art. 1º - O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO DELEGADO DE POLÍCIA tem por finalidade precípua, alertar os Delegados de Polícia para as normas de conduta e comportamento que devem inspirar sua atividade profissional regulando as relações polícia-comunidade e interpessoal com a classe, poderes públicos e autoridade em geral.

Art. 2º - Incumbe ao Delegado de Polícia de Carreira dignificar a Categoria com o mais alto título de honra, tendo sempre em vista a elevação  moral e profissional da Classe, mostrada através de seus atos.

Art. 3º - Constituem deveres indeclináveis do Delegado de Polícia de Carreira.

I  - cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica e zelar pelas instituições, sem preocupação de ordem religiosa, racial ou social;

II - exercer sua atividade profissional com independência, fundamentada na liberdade de investigação e na dignidade de pessoa humana, sem aceitar quaisquer tipos de pressão ou influência;

III   - capacitar-se de que as suas funções são exercidas fora do circulo restrito de interesse pessoal e que se constituem num elemento, substancial da sociedade;

IV   - exercer seu mister com dignidade e consciência, observando nas funções e fora delas, as normas éticas profissionais contidas neste Código, pautando seus atos por rígidos princípios morais e disciplinares, de modo a se fazer respeitado pela sociedade e estimado por seus colegas, preservando sempre a sua autoridade;

V   - cuidar-se contra a corrupção, em particular a efetiva tão danosa aos interesses sociais e a instituição da Justiça.

VI  - receber as partes que, porventura, o venham procurar, orientando-as, sobretudo no sentido da prevenção e autuando de forma repressiva, estritamente, dentro das ditames da lei;

VII  - ser solidário com os movimentos generalizados e justos em defesa dos interesses da classe;

VIII – ao tomar conhecimento de qualquer ação contrária aos postulados éticos ou normas legais, praticados por colegas, comunicá-la ao Conselho de ética em caráter confidencial, assinando a comunicação;

IX  - observar e respeitar a hierarquia da Classe;

X   - comunicar ao Conselho de Ética quando cometido em função de confiança;

XI - tratar, urbanidade, os subordinados, sem abrir mão de sua autoridade;

XII – aceitar os encargos que lhe forem cometidos, desempenhando-os com zelo e probidade;

XIII – informar a seus chefes de qualquer impedimento pessoal que julgue relacionado com assunto ou trabalho que lhe esteja sendo cometido;

XIV – renunciar as funções de cargos de livre nomeação e exoneração, tão logo positive a falta de confiança do seu chefe imediato, zelando para que o interesse social não seja prejudicado;

XV – assegurar o sigilo profissional por parte do auxiliar que de fato a ele vinculado deve ter conhecimento no desempenho de sua função;

XVI – ser leal e solidário com seus colegas, contribuindo para a harmonia da classe e defesa dos interesses comuns;

XVII – guardar sigilo sobre fatos de tenham conhecimento em razão do exercício de suas funções, salvo por imperativo legal;

XVIII – facilitar os trabalhos dos membros do Conselho de Ética, no exercício de seus misteres;

XIX - ter sempre em mente a honestidade, a perfeição e o respeito à ordem jurídica, resguardando o interesse social, sem macular a sua dignidade profissional;

XX – prestar ao colega assistência de qualquer ordem ou natureza no que for de direito e de justiça;

XXI – evitar procedimentos ou referencias prejudiciais no convívio com integrantes da classe;

XXII – acatar as resoluções dos poderes da entidade e em particular as decisões do Conselho de Ética;

XXIII – prestar seu concurso moral, intelectual ou material em favor do êxito das campanhas promovidas pela classe;

XXIV – interessar-se pelo bem público com integral dedicação;

XXV – no desempenho de cargos de confiança, dignificá-lo, moral e profissionalmente, subordinando seu interesse particular ao da coletividade;

XXVI – ter para com seus colegas a consideração, o apreço, a solidariedade e o respeito à ausência que devem presidir a convivência profissional e a conseqüente reputação da classe;

XXVII – interessar-se pelo fiel cumprimento dos preceitos morais, constitucionais e legais que regem a existência das instituições e a conduta dos povos, não emprestando seu apoio moral, intelectual ou material a nenhuma ação que possa comprometer os superiores interesses nacionais;

XXVIII – tomar por norma na vida pública e privada, o trabalho, a solidariedade e a racionalidade não esquecendo que os valores legítimos não se mesclam com a mentira por ser a verdade imperativo irredutível da vida;

XXIX – respeitar a dignidade humana, superando os preconceitos de raça, de cor, de religião, de convicção política ou filosofia ou de posição social, vendo no homem o seu semelhante.

Parágrafo Único – Poderá o Delegado de Polícia deixar de cumprir o disposto, no inciso VII deste artigo desde que o movimento esteja em desacordo com os postulados éticos ou contenha objetivos contrários à sua consciência.

 

Art. 4º - Incorrerá em falta ética grave, o Delegado de Polícia Civil que:

 

 I   -     delegar suas atribuições privativas;

II – assinar documentos elaborados por terceiros que posam comprometer a dignidade da Classe;

III – pronunciar-se sobre inquéritos ou processos que estejam sob a responsabilidade de colega, salvo quando a pedido deste;

IV -  comentar, fora do círculo da classe, atitudes ou ações infelizes de seus colegas;

V - promiscuir-se com subordinados hierárquicos, dentro ou fora de suas funções;

VI – criticar, publicamente, seu órgão de classe, não sendo defeso fazê-lo em reunião de quaisquer dos Poderes do mesmo por documento devidamente fundamentado;

VII – solicitar, provocar ou sugerir a publicidade de atos que importem em propaganda de seus méritos ou de suas atividades, devendo, entretanto, fazê-lo quando necessário em nome da Polícia Civil de Alagoas;

VIII – no cumprimento do seu dever profissional tenha receio de desagradar a quem quer que seja ou incorrer em impopularidade;

IX  - freqüentar, habitualmente, local incompatível com o decoro profissional;

X – valer-se de mandato eletivo da ADEPOL em proveito próprio ou para obtenção de vantagens ilícitas;

         XI -  referir-se em público de forma desrespeitosa ou depreciativa às autoridades constituídas;

XII – tendo apoiado movimento ou reivindicações da classe, vier, posteriormente, a renegar o seu compromisso sem motivo justificado;

XIII - procurar obter para si cargo ou função de confiança que esteja sendo exercida por colega;

XIV  - deixar de atender a solicitação ou intimação para instrução de processos éticos profissionais.

 

Art. 5º - As penalidades por infrigências às normas éticas consubstanciadas neste Código, são as seguintes:

 

I   - advertência; 

II – suspensão;

III – exclusão.

 

Art. 6º - A aplicação da pena de advertência será feita em caráter reservado ou ostensivo, obedecido o seguinte critério:

 

I   - por escrito, ao Delegado acusado de deslize ético e a que tenha dado ciência do procedimento aético, ficando cópia do respectivo documento arquivada em pasta própria e registrada na ficha social do acusado;

II - divulgada para conhecimento do Quadro Social, através de correspondências registradas com aviso de recebimento ou de protocolo confidencial;

Art. 7º - A suspensão do Quadro será aplicada se a falta foi cometida com prejuízo do bom conceito de classe e na reincidência de infrações éticas que ensejaram a aplicação da pena de advertência, devendo a divulgação ao Quadro Social ser feita na forma prevista no item II do artigo anterior.

Parágrafo Único – Motivada por falta ética de conhecimento público externo e expuser à classe a censura pública, suspensão do Quadro Social deverá ser publicada no órgão de divulgação da ADEPOL e na imprensa local, contendo manifesto, em repúdio à ação ou omissão, Delegado de Polícia destinatário da pena.

Art. 8º - A exclusão do Quadro Social, será aplicada na reincidência de faltas éticas ensejadoras de suspensão do Quadro Social e quando da falta for considerada gravíssima, na forma do art. 41 do Estatuto da Entidade e dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – A divulgação da pena de exclusão do Quadro Social será feita no órgão de divulgação da Entidade e, por decisão da maioria prevista neste artigo, na imprensa local, podendo ser adotado o procedimento previsto no Parágrafo Único do artigo 7º deste Código.

Art. 9º - Nas questões deontológicas não previstas neste Código, o denunciante deverá apresentar os fatos narrados em termos gerais, ao Conselho de Ética, para análise e encaminhamento do ato decisório à Diretoria Executiva, para conhecer a matéria na reunião ordinária que se realizar.

Art. 10º - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, juntamente com o ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA – ADEPOL, do qual faz parte integrante.