Violência doméstica e familiar contra a mulher: representação caso de lesão corporal leve e culposa

A Lei nº 11.340/2006
(conhecida como “Lei Maria da Penha”), tratando a violência doméstica e familiar
contra a mulher como uma das formas de violação dos direitos humanos, introduziu
no sistema brasileiro uma série de mecanismos que visam prevenir e coibir casos
de violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo antigo reclamo da
sociedade brasileira.

Apesar da concludente
crítica de que “a lei penal não deve
guardar destinatários específicos ao sexo, senão ao ser humano de modo geral,
pois com essa aceitação, estar-se-ia pontuando por uma ingerência moralista que
quase transformaria, a mulher, em ser hipossuficiente e, a lei, em
exteriorização do que, eventualmente, pode se ter por paternalismo legal ou,
mesmo, de moralismo penal”
,(1)
a numerosa incidência de casos de violência contra a mulher no seio doméstico e
familiar, sem resposta eficiente do Estado, exigia a produção de um rígido
regramento que privilegiasse o gênero, resguardando o direito da mulher de viver
sem violência, com saúde física e mental.

No âmbito da Lei nº
11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (arts. 5º a 7º)

Sob o aspecto processual,
institui a “Lei Maria da Penha” os Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, com competência cível e criminal, integrante da Justiça
Ordinária (art. 14); estabelece a não-aplicação da Lei nº 9.099/95 (art. 41); a
admissão dos laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de
saúde, como meios de prova, para a concessão das medidas protetivas (art. 12, §
3º); e a possibilidade de prisão preventiva se o crime envolver violência
doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas
protetivas de urgência (art. 42 e 20), dentre outros.

No aspecto penal, veda a
aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas
de cesta básica ou outras de prestação pecuniária e a substituição de pena que
implique o pagamento isolado de multa (art. 17); acrescenta como agravante a
violência contra mulher (art. 43); aumenta a pena para o crime de lesão corporal
leve praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou
com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das
relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade (Código Penal, art. 129,
§ 9º) e contra pessoa portadora de deficiência (Código Penal, art. 129, § 11).

A lei, ainda, estabelece
medidas protetivas de urgência que
obrigam o agressor
como suspensão da posse ou restrição do porte
de armas, afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida,
restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, prestação de
alimentos provisionais ou provisórios, dentre outras (art. 22); e
medidas protetivas de urgência à ofendida

como encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção ou de
atendimento, determinação da recondução da ofendida e de seus dependentes ao
respectivo domicílio após o afastamento do agressor, separação de corpos, dentre
outras (art. 23). Essas medidas em muito superam a tímida cautelar prevista no
artigo 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

O presente trabalho visa
avaliar o reflexo do disposto no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006(2)
em face do artigo 88 da Lei nº 9.099/95.(3)
A leitura apressada do artigo 41 pode conduzir à conclusão de que afastada a
aplicação da Lei nº 9.099/95, o crime de lesão corporal leve e lesão corporal
culposa, praticado contra a mulher em situação de violência doméstica e
familiar, volta a ser de ação penal pública incondicionada como antes da entrada
em vigor da Lei nº 9.099/95.

Certamente esta não foi a
intenção legislativa. A referência à Lei nº 9.099/95 diz respeito aos institutos
despenalizadores da composição civil, transação penal e suspensão condicional do
processo, além do procedimento simplificado da investigação e do rito
sumaríssimo. O intuito da Lei nº 11.340/2006, portanto, foi afastar os
“benefícios” concedidos aos autores do fato inseridos no contexto da Lei nº
9.099/95, uma vez que aquela visa recrudescer a situação do agressor que pratica
violência doméstica e familiar contra a mulher.

A representação não
constitui instituto despenalizador, tampouco “benefício”, mas condição de
procedibilidade da ação penal pública prevista no sistema processual penal bem
antes da Lei nº 9.099/95 e que tem em vista privilegiar a pessoa e a vontade da
vítima e não a figura do autor do fato.

Ao se referir à ação penal
pública condicionada à representação,
Tourinho Filho(4)

explica a sua razão de ser: “às vezes, o
crime afeta tão profundamente a esfera íntima do indivíduo que a lei, a despeito
da sua gravidade, respeita a vontade do ofendido, evitando, assim, que a
intimidade ferida pelo crime sangre ainda mais com o strepitus judicii. O
ofendido pode ter razões em não levar o fato ao conhecimento da Justiça,
preferindo não divulgar sua própria desgraça. O perigo do escândalo, advertia

João Mendes,
é mais temível que a própria impunidade do
criminoso. O Estado, então, respeita a vontade do ofendido, deixando a
propositura da ação penal ao seu critério, condicionando, desse modo, o seu
poder repressivo: se o ofendido manifestar a vontade de punir o seu ofensor,
estará satisfeita a condição, e o órgão do Ministério Público iniciará a ação
penal. Em uma palavra: nesses casos, o ofendido julga sobre a conveniência e
oportunidade de provocar a instauração do processo”
.

A representação, quando
promovida, legitima o Ministério Público para a propositura da ação; já a
composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo,
quando acordadas, e as duas últimas cumpridas, ensejam a extinção da
punibilidade do Estado em relação ao autor do fato. Portanto, a representação
não integra o leque de institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95.

Pretender uma
interpretação gramatical do artigo 41, sem analisar o contexto e o objetivo da
Lei nº 11.340/2006, para transmudar a ação penal de pública condicionada à
representação para pública incondicionada, nos crimes de lesão corporal leve e
lesão corporal culposa, quando figurar como sujeito passivo a mulher em situação
de violência doméstica e familiar, acarretará uma série de inconvenientes em que
o antídoto trará efeitos mais gravosos que o próprio veneno.

Observe-se que, para os
crimes de ação penal pública incondicionada, como sói acontecer com a lesão
corporal de natureza grave, gravíssima ou que resulte em morte (Código Penal,
art. 129, §§ 1º a 3º), há obrigatoriedade de a autoridade policial, de ofício,
por requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público ou a
requerimento do ofendido, instaurar o inquérito policial (Código de Processo
Penal, art. 5º) e, de o Ministério Público, desde que presentes os requisitos,
oferecer a denúncia para, com o recebimento da peça acusatória pelo Magistrado,
ser dado início à ação penal.

Nesse caso, o Estado
exercita o jus puniendi em
toda a sua extensão porque considera que o mal do crime afeta sobremaneira o
interesse geral.

Na hipótese de lesão
corporal de natureza leve ou culposa, o ilícito afeta imediatamente o interesse
do particular e somente mediatamente o interesse público. Portanto, a
instauração da investigação policial e posteriormente da própria ação penal,
deve estar condicionada à vontade da ofendida. Esse é o contexto da Lei nº
11.340/2006, propiciar à vítima mulher a discricionariedade de avaliar a
necessidade da intervenção do Estado em sua relação doméstica e familiar.

A contrario senso,
imagine-se a hipótese de um vizinho, afeito à vida alheia, que, percebendo a
prática de lesão corporal leve contra mulher, no seio familiar, informe à
polícia a ocorrência do crime. Se este for considerado de ação penal pública
incondicionada, a autoridade policial será obrigada a agir e instaurar a
investigação criminal. A vítima será submetida ao exame, o agressor ouvido e a
vida do casal revirada. Logo em seguida, ainda que o casal se reconcilie, a
investigação terá que seguir e, posteriormente, a ação penal. Certamente haverá
problema para os filhos e, eventualmente, ruptura da vida conjugal, resultados
nem sempre desejados pela ofendida.

Observe-se que o número de
casos de violência doméstica e familiar não aumentou em face da Lei nº 9.099/95
(art. 88) determinar a necessidade de representação para a ação penal relativa
aos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa. O condicionamento à
representação para esses tipos de crimes tampouco incentivou o perdão, a
compreensão ou a submissão da mulher em relação ao seu agressor, mas propiciou à
vítima a avaliação quanto à conveniência do exercício da condição de
procedibilidade da ação penal.

A prevenção e a repressão
da violência doméstica e familiar, obviamente, não se obtêm com a alteração da
ação penal de pública condicionada para pública incondicionada nos crimes de
lesão corporal leve ou culposa praticadas contra a mulher, mas pela existência
de medidas de assistência e de proteção ao alcance das ofendidas que desejarem a
intervenção estatal.

Nesse sentir, a Lei nº
11.340/2006 (arts. 10 a 12), ao tratar do atendimento à vítima, dispõe que a
autoridade policial, na hipótese da iminência ou da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, que tomar conhecimento da ocorrência ou do
descumprimento de medida protetiva de urgência deferida, adotará de imediato as
providências legais cabíveis. Acrescenta que após a lavratura do registro da
ocorrência, de imediato, a autoridade policial tomará a representação da vítima
a termo, quando apresentada, além das demais diligências necessárias à
elucidação do caso.

A representação não se
reveste de formalidade, podendo ser verbal ou escrita, e sua promoção, perante a
autoridade policial, Ministério Público ou juiz, autoriza a intervenção estatal.

Quanto à possibilidade de
retratação da representação, o legislador foi cauteloso com a eventual
manipulação da vítima pelo agressor, estabelecendo que
“nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal
finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”

(art. 16).

Apesar da terminologia
equivocada, referindo-se o texto legal à renúncia à representação quando, na
realidade, deveria constar retratação à representação, uma vez que a renúncia
somente poderia ocorrer antes do exercício do direito de representação, a
retratação poderá sobrevir até antes do recebimento da denúncia,(5) mas somente
em audiência especialmente designada para este fim, perante o juiz e ouvido o
Ministério Público.

A ação penal para os
crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa praticados contra a
mulher em situação de violência doméstica e familiar, portanto, permanece
condicionada à representação, não sendo alcançada pelo art. 41 da Lei nº
11.340/2006. A opção por um sistema legal rígido no tocante à violência
doméstica e familiar contra a mulher não autoriza o intérprete a ler o que a lei
não quer dizer; observar o que o regramento não quer mostrar e interpretar a
ponto de inviabilizar ou restringir o alcance e a eficiência da lei. Ademais, a
intervenção do Estado não deve acarretar para a vítima prejuízo maior que o
transtorno do crime.


Notas


(1) SILVEIRA, Renato de
Mello Jorge
.
“Tipificação Criminal da Violência de Gênero: Paternalismo Legal ou Moralismo
Penal?”, Boletim IBCrim
, ano 14, nº 166, setembro 2006, pp. 7-8.


(2)

“Art. 41. Aos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.”
(3)
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá
de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e
lesões culposas.


(4)

In Processo Penal,

v. 1, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 337.


(5)

O Código de Processo Penal prevê que a representação será irretratável, depois
de oferecida a denúncia (art. 25).


Carla Campos Amico


Promotora de Justiça da
Comarca de Natal-RN e professora de Processo Penal da Universidade Potiguar


Artigo do Boletim IBCCRIM
nº 170 - Janeiro / 2007 -

Carla Campos Amico

colaboração :

Vagner Bertoli


ilotreb@uol.com.br