Prerrogativa de foro no inquérito policial


Prerrogativa de foro no
inquérito policial



Por Eduardo Pereira da Silva

Delegado de Polícia Federal em Brasília (DF), chefe do
Serviço de Apoio Disciplinar da Corregedoria-Geral


RESUMO

Trata-se de estudo acerca da atribuição para investigação de
crimes cometidos por pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Parte da
doutrina e da jurisprudência entende que tais investigações devem ser conduzidas
pelos Tribunais com competência para processar e julgar as autoridades. Outra
corrente, porém, defende que tais investigações devem ser feitas pela polícia
judiciária por meio de inquérito policial a ser aforado, no prazo legal, perante
o Tribunal competente. A partir da análise de casos julgados pelo Supremo
Tribunal Federal, e à luz do sistema acusatório, o estudo acaba por discorrer
acerca das investigações realizadas diretamente por magistrados em nosso país.

PALAVRAS-CHAVE: investigação, inquérito policial, inquérito
judicial, falimentar, polícia judiciária, polícia legislativa, foro
privilegiado, prerrogativa de função, Juiz de instrução, sistema acusatório.

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O sistema processual penal
brasileiro - 3. Investigações pré-processuais no ordenamento positivo; 3.1.
Investigações conduzidas por magistrados no Brasil, 4. Prerrogativa de foro;
4.1. A casuística no Supremo Tribunal Federal; 5. Conclusão.

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1. Introdução

O ano de 2005 foi farto em escândalos envolvendo grandes
autoridades da República. A mídia de nosso país passou boa parte de seu tempo
ocupada com a investigação de agentes públicos, destacando os trabalhos
desenvolvidos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, Polícia, Ministério
Público e Poder Judiciário.

Chamam a atenção os equívocos cometidos pela imprensa acerca
do papel de cada uma destas instituições ou órgãos nas investigações em curso, o
que é até certo ponto compreensível, dado que os jornalistas, em geral, são
leigos em Direito. A
esse respeito, porém, há uma relevante questão não resolvida nem mesmo nos meios
jurídicos, qual seja, o papel dos Tribunais nas investigações criminais em
desfavor de detentores de prerrogativa de foro. Colocando a questão sob uma
outra ótica: de quem seria a atribuição de investigar agentes políticos que
devam ser julgados criminalmente perante Tribunais? Dos próprios Tribunais?

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2. O sistema processual penal
brasileiro

A doutrina brasileira distingue três tipos de sistema
processual penal: o acusatório, o inquisitivo e o misto.

O processo acusatório se caracteriza por ser público, possuir
contraditório, oportunizar a ampla defesa, e, primordialmente, por distribuir as
funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos. O sistema inquisitivo,
por sua vez, é sigiloso, não contraditório e reúne na mesma pessoa ou órgão as
funções de acusar, defender e julgar. Já o sistema misto possui uma fase inicial
preliminar inquisitorial e uma segunda fase acusatória.

O nosso país adota o sistema acusatório. As funções de
acusar, defender e julgar são distribuídas. A acusação é, em regra, atribuição
do Ministério Público. Ao acusado pessoalmente e a seu defensor, necessariamente
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, cabem a defesa. A função de julgar
cabe ao Poder Judiciário.

Parte da doutrina entende ser misto o nosso sistema, por ter
uma fase inquisitorial – a investigação pré-processual – e uma segunda fase com
todas as características do sistema acusatório – o processo propriamente dito. A
essa posição tem-se objetado que o processo brasileiro inicia-se com a acusação
oferecida pelo Ministério Público, não havendo razão para levar em conta a fase
pré-processual (inquérito policial) na classificação de nosso sistema.

Há um consenso em nosso país de que o sistema acusatório,
assim, é o único apto a garantir a imparcialidade do julgador, uma vez que o
coloca a salvo de um comprometimento psicológico prévio decorrente do exercício
da função de defesa ou de acusação. É ele, sem dúvida, o único sistema
compatível com as garantias individuais previstas na atual Constituição (art.
5º., incisos LIII, LIV, LV, LVI, LVI, LXI, LXII, LXV, LXVIII).

O Supremo Tribunal Federal, como veremos adiante, já
reconheceu expressamente a inconstitucionalidade de determinados dispositivos
legais por ofensa ao sistema acusatório.

Não se pode ignorar, porém, que a investigação
pré-processual, tendo como destinatário o órgão acusador, também deve ser
desempenhada por órgão diverso ao do julgamento sob pena de ofensa ao sistema
acusatório. No Brasil, tradicionalmente a investigação pré-processual é
atribuída às polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal). Aliás, foi
a preocupação em assegurar a imparcialidade do Juiz que inspirou o artigo 252,
inciso, II, do Código de Processo Penal, que prevê o impedimento do Juiz de
atuar em processos em que tenha atuado anteriormente não só como defensor e
órgão do Ministério Público (acusação), mas também como autoridade policial
(investigação pré-processual).

Em contrapartida, o mesmo Código previu a possibilidade de o
Juiz iniciar o processo que tenha contravenções penais como objeto (artigos 26 e
531). Os dispositivos mencionados não foram recepcionados pela atual
Constituição, como já reconheceram nossos Tribunais superiores, em virtude de
incompatibilidade com o artigo 129, inciso I, da Constituição, que atribui ao
Ministério Público, privativamente, a promoção da ação penal (STF, RHC
68.314/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJU 15.03.1991, p. 2648; STJ, RHC
2.363-0/DF, rel. Min. Jesus Costa Lima, RSTJ, 7/245).

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3. Investigações pré-processuais
no ordenamento positivo

No sistema constitucional brasileiro, a investigação de
crimes é, em regra, atribuída à polícia judiciária (Polícia Federal e Polícia
Civil). É o que se infere do art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º. Ocorre que a
própria Constituição concede a outros órgãos ou instituições, às vezes de forma
implícita, a atribuição – ora exclusiva, ora concorrente – para investigar
crimes.

De tal maneira, os crimes militares devem ser investigados de
forma exclusiva por autoridades militares – Constituição Federal, art. 144, §
4º, parte final, a contrario sensu. Para tanto, instituiu-se o inquérito penal
militar (Decreto-lei nº. 1002/1969, Código de Processo Penal Militar). A
Constituição abriga, também, a possibilidade de investigações conduzidas pelo
Poder Legislativo, através das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito
(art. 58, § 3º).

Houve previsão, ainda, da possibilidade de o Poder
Legislativo, federal e estadual, instituir suas polícias (arts. 27, § 3º, 51,
inciso V, art. 52, inciso XIII). Embora nos pareça certo que as atividades de
tais órgãos não abranjam a investigação de crimes, frente à clara redação do
art. art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, foram criadas no âmbito de cada uma das
casas do Congresso Nacional as chamadas "polícias legislativas" com atribuições
para investigar crimes cometidos em suas dependências (Resolução nº. 59/2003 do
Senado Federal e Resolução nº. 018/2003 da Câmara dos Deputados). Em regime
constitucional anterior, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento
segundo o qual "o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
em caso de crime cometido nas dependências, compreende, consoante o Regimento, a
prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito" (Súmula 397).

De maneira muito semelhante às disposições regimentais do
Poder Legislativo, o atual Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê
em seu artigo 43 que "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do
Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa
sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro". E o §
1º do mesmo dispositivo, ao tratar de crimes cometidos nas dependências do
Tribunal por pessoa que não possui a prerrogativa de foro, dispõe que "nos
demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a
instauração de inquérito à autoridade competente". O Superior Tribunal de
Justiça, os Tribunais Regionais Federais e até mesmo o Tribunal Superior do
Trabalho adotaram disposições regimentais semelhantes.

Em nível infraconstitucional, há previsão na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Lei Complementar nº. 35/1979, artigo 33, parágrafo único)
de que a investigação de crimes praticados por magistrados seja feita pelo
Tribunal competente para processá-lo. Já as leis que disciplinam as atividades
do Ministério Público dispõem que a investigação de infrações penais atribuídas
aos procuradores seja feita por membro do próprio Ministério Público (Lei
Complementar nº. 75/1993, artigo 18, parágrafo único, e Lei nº. 8.625/1993,
artigo 41, parágrafo único).

Até 2005, havia, também, a possibilidade de condução, por
magistrado, de inquérito para apuração de crime falimentar (artigos 103 e
seguintes do Decreto-lei nº. 7661/1945). O inquérito judicial era presidido pelo
mesmo magistrado que conduzia o processo falimentar propriamente dito.

3.1. Investigações conduzidas por magistrados no Brasil

Como vimos, há no país normas infraconstitucionais que
dispõem sobre investigações pré-processuais conduzidas por magistrados nos casos
de crimes cometidos por Juízes e de crimes cometidos nas dependências das sedes
de Tribunais.

As normas regimentais que tratam da investigação de crimes
cometidos nas dependências de Tribunais, a exemplo das normas análogas relativas
a crimes cometidos na sede do Poder Legislativo, objetivam impedir que tais
poderes tenham suas funções – e reflexamente a sua própria independência –
embaraçadas por eventuais excessos da polícia judiciária praticados no interesse
do Poder Executivo, sobretudo o órgão policial detinha poderes para realização
de atos que hoje, necessariamente, exigiriam autorização judicial.

É interessante destacar, contudo, que tais normas deferem a
magistrados de Tribunais poderes para investigar crimes que, a rigor, não devam
ser julgados originariamente por Tribunais, como se infere do § 1º do art. 43 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e dos dispositivos análogos dos
regimentos dos demais Tribunais citados.

Ressalte-se que tais normas não se referem a inquérito
administrativo que objetiva apurar transgressão disciplinar de servidor do
órgão. Os dispositivos regimentais dos Tribunais mencionam claramente a
investigação de infração à lei penal. Tampouco pode-se falar que tais normas
regulamentam a investigação penal de "pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal"
(leia-se, detentoras da prerrogativa de foro), já que o parágrafo que costuma
acompanhar o caput de tais dispositivos prevêem a atribuição de membros da corte
para a realização da investigação nos demais casos (isto é, quando não envolver
autoridades com prerrogativa de foro).

Até mesmo o Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho, que não possui competência para julgar processos em matéria penal,
previu a instauração de inquérito por seu Presidente "quando caracterizada
infração a lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal" (artigo 36, inciso
XIV). [01] [02]

É indene de dúvidas o fato de que a atribuição do Tribunal
para investigar em tais casos não teria o condão de atrair sua competência para
o processo e julgamento do caso, por não haver previsão constitucional para
tanto.

Aceitada a vigência de tais normas, haveria assim a
possibilidade de Ministro do Supremo Tribunal Federal investigar crimes que só
seriam julgados por aquela corte na via extraordinária. E até mesmo de
Desembargador do Tribunal Regional Federal investigar crimes cometidos em suas
dependências cujo processo deva ser julgado por um Juiz de Direito (não sendo o
caso de crime que afete interesse da União).

Também teríamos que admitir um Ministro de Corte Superior ter
que representar a um Juiz de primeira instância pela prática de ato sujeito a
reserva jurisdicional, já que a sua atribuição para investigar jamais poderia se
converter em competência para julgar e decretar medidas cautelares.

Imaginemos, assim, o recebimento de propina por funcionário
do quadro administrativo do Tribunal Superior do Trabalho, nas dependências
deste. No curso da investigação, a ser conduzida por um Ministro nos termos do
regimento interno, pode se fazer necessária a quebra do sigilo bancário e
telefônico do autor do crime. Para tanto, o Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho teria que oferecer representação perante Juiz Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, competente para processar e julgar o
funcionário? Ou estaria ele autorizado a afastar diretamente os sigilos?

O mesmo raciocínio poderia ser aplicado ao Superior Tribunal
de Justiça. Tendo a investigação sido conduzida por um membro da corte, estaria
ele impedido de atuar no caso, quando o processo chegasse àquele Tribunal pela
via recursal? Como veremos, pelo menos nos casos de competência originária do
Tribunal, o Ministro que atua na fase pré-processual participa do julgamento do
feito como relator.

Quanto às investigações presididas pelo Poder Judiciário para
apuração de crimes cometidos por seus próprios membros, há algumas considerações
importantes a fazer.

A condenação criminal de Juízes ainda é algo extremamente
raro em nosso país. Para muitos, o corporativismo e a atribuição privativa do
Judiciário para investigar seus membros seriam os responsáveis pela impunidade
em casos de crimes com envolvimento das citadas autoridades. A criação do
Conselho Nacional de Justiça por emenda constitucional foi um ajuste necessário
para resguardar as garantias da magistradura (EC n.º 45/2004).

É necessário ponderar que as disposições legais que concedem
ao Poder Judiciário a atribuição privativa de investigar seus membros objetivam
concretizar o princípio da independência dos poderes, de forma a impedir, por
exemplo, que o Poder Executivo utilize inquéritos policiais para pressionar
magistrados. Sobre tais procedimentos trataremos adiante.

Não se pode deixar de mencionar o inquérito judicial para
apuração de crime falimentar, recentemente extinto do nosso ordenamento. O
referido inquérito era uma excepcionalidade. Procurava-se justificar sua
existência primeiramente porque a caracterização de parte dos crimes
falimentares estava a depender da decisão judicial que decretava a falência (uma
parte da doutrina entendia que a decisão judicial era condição objetiva de
punibilidade, outra parte entendia que se tratava de elementar do tipo).
Segundo, porque os dados necessários à formação da convicção do Ministério
Público acerca do crime poderiam ser obtidos a partir das peças ou informações
contidas nos autos do próprio processo falimentar.

Mas o dado mais importante para nós, na sistemática da
apuração judicial de crimes falimentares do Decreto-lei nº. 7.661/1945, era que
a competência do magistrado do processo falimentar restringia-se à investigação
do crime e ao recebimento da denúncia. Após, os autos deveriam ser remetidos ao
juízo criminal. De tal maneira, o magistrado que investigava não julgava,
aproximando a referida investigação daquelas conduzidas pelos "Juízes de
instrução" em certos países da Europa.

Registre-se que a Lei nº. 11.101/05 – Nova Lei de Falências –
extinguiu o inquérito judicial falimentar, deixando tais crimes de ser
investigados por magistrados do juízo falimentar. Agora, conforme a regra geral,
cabe à polícia judiciária a investigação do crime falimentar, devendo o
Ministério Público oferecer a denúncia diretamente ao juízo criminal.

No direito europeu continental, é muito conhecida a figura do
Juiz de instrução. Trata-se de magistrado que conduz investigações criminais
auxiliado pela polícia judiciária e pelo Ministério Público. Após a conclusão da
investigação, o caso é enviado a outro juízo para julgamento. Naquele
continente, o papel do Juiz de instrução tem sido cada vez mais combatido. Na
França, recentemente a figura do Juiz de instrução se tornou o pivô de uma
grande discussão nacional iniciada após a conclusão do rumoroso caso Outreau
[03] e cujos efeitos na legislação daquele país ainda estão por vir.

O Supremo Tribunal já se debruçou sobre a constitucionalidade
de investigações realizadas diretamente por magistrados. Na ADI 1570, Rel. Min.
Maurício Correa, julgamento em 12.02.2004, a Corte Constitucional reconheceu a
inconstitucionalidade das disposições contidas na Lei nº. 9.034/1995 que
atribuem funções investigatórias aos Juízes:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9034/95. LEI
COMPLEMENTAR 105/01. SUPERVENIENTE. HIERARQUIA SUPERIOR. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
AÇÃO PREJUDICADA, EM PARTE. "JUIZ DE INSTRUÇÃO". REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
PESSOALMENTE. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. OFENSA. FUNÇÕES DE INVESTIGAR E INQUIRIR.
MITIGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIL.
1. Lei 9034/95. Superveniência da Lei Complementar 105/01. Revogação da
disciplina contida na legislação antecedente em relação aos sigilos bancário e
financeiro na apuração das ações praticadas por organizações criminosas. Ação
prejudicada, quanto aos procedimentos que incidem sobre o acesso a dados,
documentos e informações bancárias e financeiras. 2. Busca e apreensão de
documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo realizadas pessoalmente
pelo magistrado. Comprometimento do princípio da imparcialidade e conseqüente
violação ao devido processo legal. 3. Funções de investigador e inquisidor.
Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF,
artigo 129, I e VIII e § 2º; e 144, § 1º, I e IV, e § 4º). A realização de
inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. Precedentes. Ação
julgada procedente, em parte. [04]

Em seu voto, o Min. Maurício Corrêa discorreu sobre a figura
do Juiz de instrução e o sistema acusatório:

"10. O dispositivo em questão parece ter criado a figura de
Juiz de instrução, que nunca existiu na legislação brasileira, tendo-se notícia
de que em alguns países da Europa esse modelo obsoleto tende a extinguir-se. Não
se trata, como sustentam as informações do Ministério da Justiça submetidas ao
Advogado-Geral da União (fl.104), de simples participação do Juiz na coleta de
prova, tal como ocorre na inspeção judicial (CPC, artigos 440 e 443). Nessa
última hipótese, as partes têm direito de assistir à inspeção, prestando
esclarecimentos que reputem de interesse para a causa (CPC, artigo 442,
parágrafo único). Já no caso em exame, as partes têm acesso somente ao auto de
diligência, já formado sem sua interferência." E mais à frente, "em verdade, a
legislação atribuiu ao Juiz as funções de investigador e inquisidor, atribuições
essas conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF,
artigos 129, I e VIII e § 2 e 144, § 1, I e IV e § 4). Tal figura revela-se
incompatível com o sistema acusatório atualmente em vigor, que veda atuação de
ofício do órgão julgador".

Apenas ressalve-se que, na sistemática instituída pela Lei
nº. 9.034/1995, o Juiz responsável pelas diligências investigatórias seria o
mesmo com competência para julgamento do processo, o que não ocorre, em geral,
nos países europeus que ainda adotam o juízo de instrução.

Ainda sob a alegação de incompatibilidade com o sistema
acusatório, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser possível ao Juiz
determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito cujo
arquivamento é requerido pelo Ministério Público (HC 82507/SE, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2002, pg 0092).

Todavia, até o momento, aquele Tribunal não pronunciou a
inconstitucionalidade das normas legais e regimentais que deferem a magistrados
a atribuição para investigação de crimes.

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4. Prerrogativa de foro

A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de
autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante Tribunais,
excepcionando a regra geral segundo a qual o processo deve se iniciar perante
Juízes singulares (primeira instância).

Esta regra é comumente designada de prerrogativa de foro,
foro privilegiado por prerrogativa de função ou foro privativo. A regra teria
sido incluída no texto constitucional em virtude das implicações que processos
desta natureza possam ter. Assim, a prerrogativa de foro determina que certas
autoridades públicas só podem ser processadas e julgadas perante órgãos
colegiados (Tribunais), geralmente compostos de magistrados mais experientes.
Não desconsideremos, entretanto, a opinião de parcela da população brasileira
para quem o "privilégio" em questão contribuiria para retardar os processos
criminais e impedir a efetiva punição de crimes cometidos por agentes públicos.

A nossa atual Constituição Federal concede o foro por
prerrogativa de função aos chefes do Poder Executivo, membros do Poder
Legislativo federal e estadual, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos
Tribunais de Contas, bem como a Ministros de Estado, Comandantes das Forças
Armadas e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Além desta extensa relação de autoridades, o Supremo Tribunal
Federal atualmente reconhece a possibilidade de criação de prerrogativa de foro
pelas Constituições Estaduais (ADI 2587/GO, rel. Min. Maurício Corrêa,
Informativo 372) [05].

Quanto à atribuição para conduzir a investigação destas
autoridades – que precede o processo e o julgamento – a Constituição nada
dispôs.

Como se percebe, não há nenhuma norma na Constituição
brasileira, ou mesmo no sistema infraconstitucional, que disponha acerca da
atribuição para investigar pessoas que possuem prerrogativa de foro.


4.1. A casuística no Supremo
Tribunal Federal

Passemos, pois, à análise de casos concretos de inquéritos em
tramitação perante o Supremo Tribunal Federal para apurar notícias de crimes
atribuídos a detentores de prerrogativa de foro. No Inquérito nº. 1504/DF (DJ
28.06.99, p.25), em trâmite perante aquela corte, o Min. Celso de Mello, em
despacho datado de 17.06.1999, reconheceu a possibilidade de inquérito policial
e investigação pela Polícia Judiciária em desfavor de Senador Federal, conforme
se lê a seguir (trechos):

"Imunidade parlamentar em sentido formal (CF, art. 53, § 1º,
in fine). Garantia inaplicável ao Inquérito Policial. Precedente (STF) e
doutrina. - O membro do Congresso Nacional - Deputado Federal ou Senador da
República - pode ser submetido a investigação penal, mediante instauração de
Inquérito Policial perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de
prévia licença da respectiva Casa legislativa. A garantia constitucional da
imunidade parlamentar em sentido formal somente tem incidência em juízo, depois
de oferecida a acusação penal... Com efeito, a garantia da imunidade parlamentar
em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro
do Poder Legislativo. Desse modo, o parlamentar - independentemente de qualquer
licença congressional - pode ser submetido a atos de investigação criminal
promovidos pela Polícia Judiciária, desde que tais medidas pré-processuais de
persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimento investigatório em
curso perante órgão judiciário competente: o Supremo Tribunal Federal, no caso
de qualquer dos investigados ser congressista (CF, art. 102, I, "b")..."

A questão foi mais claramente analisada pela Primeira Turma
daquele Tribunal em habeas corpus impetrado por Deputado Federal contra ato de
Delegado de Polícia Federal da cidade de Maringá/PR que instaurara inquérito
policial para investigá-lo:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO
POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL, INSTAURADO POR DELEGADO DE POLÍCIA. "HABEAS
CORPUS" CONTRA ESSE ATO, COM ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO S.T.F. E DE
AMEAÇA DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA O INTERROGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
S.T.F. PARA O JULGAMENTO DO "WRIT". INDEFERIMENTO DESTE. 1. Para instauração de
Inquérito Policial contra Parlamentar, não precisa a Autoridade Policial obter
prévia autorização da Câmara dos Deputados, nem do Supremo Tribunal Federal.
Precisa, isto sim, submeter o Inquérito, no prazo legal, ao Supremo Tribunal
Federal, pois é perante este que eventual ação penal nele embasada poderá ser
processada e julgada. E, no caso, foi o que fez, após certas providências
referidas nas informações. Tanto que os autos do Inquérito já se encontram em
tramitação perante esta Corte, com vista à Procuradoria Geral da República, para
requerer o que lhe parecer de direito. 2. Por outro lado, o Parlamentar pode ser
convidado a comparecer para o interrogatório no Inquérito Policial (podendo
ajustar, com a autoridade, dia, local e hora, para tal fim - art. 221 do Código
de Processo Penal), mas, se não comparecer, sua atitude é de ser interpretada
como preferindo calar-se. Obviamente, nesse caso, não pode ser conduzido
coercitivamente por ordem da autoridade policial, o que, na hipótese, até foi
reconhecido por esta, quando, nas informações, expressamente descartou essa
possibilidade. 3. Sendo assim, nem mesmo está demonstrada qualquer ameaça, a
esse respeito, de sorte que, no ponto, nem pode a impetração ser considerada
como preventiva. 4. Enfim, não está caracterizado constrangimento ilegal contra
o paciente, por parte da autoridade apontada como coatora. 5. "H.C." indeferido,
ficando, cassada a medida liminar, pois o Inquérito Policial, se houver
necessidade de novas diligências, deve prosseguir na mesma Delegacia da Polícia
Federal em Maringá-PR, sob controle jurisdicional direto do Supremo Tribunal
Federal". (HC 80592/PR, Min. Sydney Sanches, julgado em 03/04/2001, Primeira
Turma, DJ 22.06.2001, p. 23).

A Segunda Turma adotou o mesmo entendimento, fazendo menção
ao sistema acusatório:

I. STF: competência originária: ´habeas corpus´ contra
decisão individual de Ministro de Tribunal superior, não obstante susceptível de
agravo. II. Foro por prerrogativa de função: inquérito policial.
1. A competência penal
originária por prerrogativa não desloca por si só para o Tribunal respectivo as
funções de polícia judiciária. 2. A remessa do inquérito policial em curso ao
Tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um
relator não faz deste "autoridade investigadora", mas apenas lhe comete as
funções, jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao Juiz de primeiro
grau, na fase pré-processual das investigações. III. Ministério Público:
iniciativa privativa da ação penal, da qual decorrem (1) a irrecusabilidade do
pedido de arquivamento de inquérito policial fundado na falta de base empírica
para a denúncia, quando formulado pelo Procurador-Geral ou por
Subprocurador-Geral a quem delegada, nos termos da lei, a atuação no caso e
também (2) por imperativo do princípio acusatório, a impossibilidade de o Juiz
determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito cujo
arquivamento é requerido (HC 82507/SE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
19.12.2002, pg 0092).

E posteriormente:

"Competência. Parlamentar. Senador. Inquérito Policial.
Imputação de crime por indiciado. Intimação para comparecer como testemunha.
Convocação com caráter de ato de investigação. Inquérito já remetido a juízo.
Competência do STF. Compete ao Supremo Tribunal Federal supervisionar inquérito
policial em que Senador
tenha sido intimado para esclarecer imputação de crime que lhe fez indiciado."
(Rcl 2349/TO, rel. Min. Carlos Velloso, rel. p/Acórdão Min. Cezar Peluso, julg.
10.03.2004, DJ 05.08.2005, p. 007, Ement. Vol. 2199-01 p. 0074).