Ou reagimos, ou seremos diminuídos a meros cumpridores de mandados

Estão se avolumando, nos últimos meses, as tentativas, já antigas, de se
diminuir as atribuições das autoridades policiais, num verdadeiro ataque contra
a constituição federal. Essa é nossa sorte, a Constituição nos protege.

O debate aqui trazido contará sobre
duas atuais discussões a respeito de usurpação de nossas funções, previstas
constitucionalmente, mas também serve de alerta à letargia com que agem nossos
representantes superiores que, irresponsavelmente, se calam e não reagem a
contento diante de tamanho despautério contra nossa classe.

Não é de hoje que se sabe das
tentativas, em várias unidades da federação, de oficiais da polícia militar
buscando tomar conta de parte de nossas prerrogativas funcionais.

Como já é sabido, no estado de
Santa Catarina, não somente a polícia militar, mas também a polícia rodoviária
federal, já estão lavrando, por conta própria, termos circunstanciados de
ocorrência.

As chamadas infrações de menor
potencial, aquelas que a pena máxima não ultrapassa dois anos, devem ser
definidas, diante da narrativa dos fatos, por profissional qualificado em
direito, de carreira jurídica, ou seja, pelo delegado de polícia que decidirá se
cabível ou não a lavratura do TCO, se necessário o instrumento de representação
ou requerimento, conforme a natureza da ação, a requisição de exames periciais,
se necessário, a nomeação de peritos ad hoc, na falta de IML no local, passando
o mister de constatar as lesões para qualquer médico ou profissional habilitado,
conforme consta na lei 9099/95.

Pois bem. Vários obstáculos, então,
impediriam a ação de qualquer outra autoridade administrativa, que não o
delegado de polícia, para lavrar tais termos. A começar pela requisição de
exames ao IML. Alguém já imaginou um policial rodoviário federal assinando uma
requisição para o IML, determinando a realização de exame de corpo de delito?
Alguém consegue enxergar um médico se sujeitando à determinação de um capitão da
polícia militar que o designe como perito ad hoc? Será que diante de uma
narrativa de um crime de ação penal privada, o capitão da polícia militar ou
outro oficial que, para ocuparem seus cargos, não necessitam de conhecimento
jurídico, exigem a apresentação de TERMO DE REQUERIMENTO para abertura do
procedimento policial? Assim, é de se perguntar: que espécie de TCOs estão sendo
lavrados por estas “ autoridades policiais ”?

Mas, o que é de se fazer medo não
é o fato de um policial rodoviário federal ou um oficial da PM lavrarem TCO, mas
sim a justiça aceita-lo, desconsiderando por completo a já não mais discutida
posição doutrinária de que o termo AUTORIDADE POLICIAL do Código de Processo
Penal e de leis especiais se refere aos delegados de polícia, portanto, nulos
todos os procedimentos realizados por quem não os seja. Bom para o réu, que se
atentar para esses fatos consegue fazer com que esse processo, um dia, chegue ao
STF, pois se debaterá em norma constitucional prevista no art.144 da carta
magna.

Já que estamos há falar de carta
magna, vamos logo nos socorrer da mesma. Lá no art. 144, desde 1988, a
constituição federal, numa definição melhor e mais clara que o próprio Código de
Processo Penal, por ela recepcionado, não usou a expressão “ autoridade
policial”, o que poderia deixar dúvidas de quem seria tais atribuições, mas ,
sim, a expressão DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA.

Senão, vejamos:

ART. 144,
CF/88-
A segurança
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:

I - polícia
federal;

II - polícia
rodoviária federal;

III -
polícia ferroviária federal;

IV -
polícias civis;

V - polícias
militares e corpos de bombeiros militares.

Em seu
parágrafo 4º, determina:

§ 4º - às
polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e
a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Ora, é de
ser perguntar: Onde está dúvida sobre quem pode ou não agir diante de qualquer
infração penal comum, exceto as militares? Não há dúvidas, somente DELEGADO DE
POLICIA DE CARREIRA.

E mais, a
Constituição estabelece quando a polícia militar poderá agir como órgão apurador
de infrações penais, quando se tratar de infrações militares. Jamais, comum, TCO
ou, quiçá, no futuro, também vão querer presidir inquéritos.

Essa questão
parece, então, ultrapassada, não havendo dúvidas de que a ADEPOL BRASIL,
reagindo rápido, recupera um pouco do nosso espaço a cada dia invadido.

É, mas bom
seria que ficássemos somente nesse campo do TCO. O que é de assustar mesmo, é a
recente resolução do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, consolidada no
último dia 02 de outubro, onde, através de uma RESOLUÇÃO, resolveu por bem “
regulamentar” o poder investigatório, independente do delegado, por parte do
representante do MP.

Pelo que se
colocou, o ministério público poderá requisitar exames, informações, algo que já
o podia pela própria constituição federal. No entanto, poderá, ao tomar
conhecimento da notícia criminis, instaurar procedimento investigatório com
prazo de 90 dias para término, com ou sem auxílio do delegado de polícia local.
Poderá tomar declarações por termo, tudo isso com base no fato de o inquérito
policial seria mera peça procedimental não imprescindível à propositura da ação
penal, portanto, podendo as investigações serem conduzidas pelo próprio MP, o
qual as utilizará para a propositura da ação penal.

Sabem o que
isto significa? O começo do fim da carreira de delegado e do tão combatido
inquérito policial. Ou seja, nós, delegados, não passaremos de meros agentes do
MP e do Juiz.

Mas ainda
temos um sopro de esperança vindo da carta maior. Novamente vamos nos socorrer
dela para nos mantermos respirando. Ufa. Ainda bem. A constituição, em seu
art.129, ao criar a instituição ministério público, lhe deu várias
prerrogativas, inclusive a de fiscalização da atividade policial, no entanto,
não a presidência das investigações das infrações penais, sob pena de se
confrontar com o art.144. Como sabemos, a constituição federal é harmoniosa em
seus dispositivos. Não há conflitos entre os mesmos, pois, apesar de aceito por
pequena parte da doutrina mundial, não existem normas constitucionais
inconstitucionais.

Senão,
vejamos novamente:

Art. 129.
São funções institucionais do Ministério Público:

I -
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar
pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a
sua garantia;

III -
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV -
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender
judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir
notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando
informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar
respectiva;

VII -
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior;

VIII -
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,
indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer
outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica
de entidades públicas.

§ 1º - A
legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não
impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta
Constituição e na lei.

Vejam que as
normas acima são bem claras, no inciso VIII, que ao MP é dada a prerrogativa de
REQUISITAR diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
Para a nossa sorte e própria existência, a constituição nem mesmo deixou tais
dispositivos constitucionais como normas de eficácia limitada, ao contrário, são
plena.

Em momento
algum, a constituição deixou aberta a possibilidade de lei regulamentadora
aumentar as atribuições do Ministério Público.

Então, ainda
poderemos ficar tranqüilos, pois o Conselho nacional de Justiça, ao que fica
evidente, usou de uma resolução para definir questões típicas de direito
processual penal.

A resolução
ora discutida peca em conceitos básicos do direito, não obstante vir da mais
alta esfera do Ministério Público, composta de eminentes profissionais da área.

A uma,
porque ao estabelecer como se dará o procedimento investigatório, inclusive
determinando prazos processuais, invade competência exclusiva da UNIAO, a que
única a poder legislar em direito processual penal.

A dois, por
que fere de forma fatal o princípio da isonomia processual das partes. Ora, onde
está o futuro réu para acompanhar o trabalho de quem está “ preparando a sua
cama” . como pode o MP, o mesmo que vai denunciar, ser parte no futuro processo
penal, já entrar na lide com “ armas a mais” do que o réu? Assim, o réu entra
menor, com menos conhecimento daquilo que já existe contra sua pessoa no
processo.

E , por
derradeiro, uma RESOLUÇÃO jamais, em tempo algum, poderia regulamentar um
dispositivo constitucional, ainda que o mesmo o requeresse.

Desta forma,
encerramos o debate com o fim de fazer nossos representantes acordarem, descerem
seus tronos, agirem de imediato, sob pena de serem futuros agentes do ministério
público, não que sejamos melhor ou pior do que os mesmos, mas não podemos ser
diminuídos naquilo que a lei nos deu, inclusive, como demonstrado, o que nos
fora dado pela própria lei soberana.

Ainda há
tempo ADEPOL, e cremos vamos vencer.

* Rodrigo Rubiali – Delegado de Polícia Civil /Alagoas