A Inconstitucionalidade da figura do Delegado Especial

Grecianny Carvalho Cordeiro,

Promotora de Justiça
Jaguaretama e mestranda em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará.

A
Constituição Federal de 1988, no parágrafo 4º do art. 144 dispõe que as polícias
civis serão “dirigidas por delegados de polícia de carreira”, as quais estão
incumbidas de exercer “as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.” Portanto, a investidura no cargo de
delegado de polícia prescinde da “aprovação prévia em concurso de provas ou de
provas e títulos”, nos termos do art. 37, II da Carta Magna.

Todavia, a despeito desse mandamento constitucional, tem-se verificado que a
realidade prática mostra-se-nos completamente diferente, senão vejamos:

A carência de delegados de carreira concursados tem levado o
Estado-administração a lançar mão de “meios alternativos” para suprir tal falta,
criando, assim, através de ato do Secretário de Segurança Pública, tal como no
Estado do Ceará, a figura denominada de Delegado Especial, formada, via de
regra, por policiais civis bacharéis em Direito, policiais militares ativos e
inativos.

A esses delegados, ditos especiais, tem sido dada a
incumbência de representar a polícia judiciária nas inúmeras delegacias de
polícia espalhadas pelo interior do Estado, exercendo todas as atribuições
constitucionais inerentes aos delegados civis de carreira.

A outra conclusão não podemos chegar senão a que a criação de
Delegados Especiais é flagrantemente inconstitucional, posto não serem os mesmos
concursados e, no mais das vezes, sequer policiais civis, ferindo, destarte, de
forma frontal, os dispositivos constitucionais acima referidos.

O
próprio Supremo Tribunal Federal, numa ação direta de inconstitucionalidade,
acórdão 070787, Boletim 87, Ano 15-1995, chegou a se pronunciar da seguinte
forma: “Os ocupantes de cargos outros na Polícia Civil não podem ser
"transferidos" para o cargo de delegado de Polícia, sem que essa nova
investidura seja necessariamente precedida de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos. A jurisprudência do STF não tem transigido com a
necessidade de observância, pelo Poder Público, do postulado constitucional do
concurso público, eis que a investidura em cargo ou em emprego público -
ressalvadas as nomeações para cargos em comissão - não prescinde da prévia
aprovação do candidato naquele certame.” (STF -- em Ses. Plen., publ. em 18-8-95
-- ADI 1254-1-RJ -- Min. Celso de Mello -- Governador do Estado x Assembléia
Legislativa -- Raul Cid Loureiro)

Todavia, diante da realidade interiorana, notadamente
naqueles municípios onde a criminalidade, via de regra, é elevada, onde o
efetivo policial militar é irrisório, onde a delegacia/cadeia pública possui
estruturas precárias, onde inexiste sequer viatura policial, como fica a figura
do Delegado Especial que pratica os atos próprios de Delegados Civis de
carreira, qual seja, instaurando e presidindo a feitura de inquéritos policiais,
procedendo as diligências necessárias à apuração e elucidação das infrações
penais, representando pela decretação da prisão preventiva e temporária,
realizando o auto de prisão em flagrante, etc ?

No que pertine à confecção do inquérito policial por Delegado
Especial, há que se dizer que o mesmo, enquanto inquérito policial é nulo, posto
que elaborado por pessoa estranha àquela constitucionalmente competente (art.144
§ 4º), no entanto, isso não o torna totalmente imprestável, afinal, se ocorrido
um crime, este foi elucidado em sua autoria e materialidade, embora através de
Delegado Especial, pode ser o mesmo considerado como mera peça informativa, da
qual pode se servir o Ministério Público para propor a ação penal cabível.

Desse modo, embora respeitando os posicionamentos em
contrário, considero absurda a opinião, defendida por alguns, de que qualquer
peça confeccionada por Delegado Especial deveria ser completamente rejeitada ou
desmerecida pelo Ministério Público, não devendo este aceitá-la, sob hipótese
alguma, quer como inquérito policial, quer como mera peça informativa.

Ora, como é fartamente sabido, o inquérito policial não é
considerado como imprescindível para o oferecimento da denúncia por parte do
Promotor de Justiça, tanto assim que este poderá dispensá-lo, conforme prevê o
art. 39, § 5º e art. 46, § 1º do CPP.

Consideramos ainda imprudente, “data vênia”, o entendimento de que, diante do
cometimento de um crime, não havendo delegado civil de carreira na Comarca,
deveria ser a infração penal apurada somente pelo respectivo Delegado Civil
Regional, então competente para instaurar e presidir o competente inquérito.

Os Promotores de Justiça do interior do Estado, - que
vivenciam a realidade de seus comarcandos, marcada pela miséria e pela descrença
na Justiça, principalmente no nosso sertão nordestino, onde o coronelismo e o
voto de cabresto sempre imperaram, onde o Estado Democrático de Direito é um
termo por muitos ainda desconhecido, -sabem que esperar meses e meses para que
um Delegado Civil Regional conclua um inquérito policial é algo no mínimo
desumano, afinal, aquela comunidade interiorana, já tão pequena, espera ver seus
crimes solucionados e seus responsáveis devidamente punidos o quanto antes.

Não se está dizendo aqui que o Ministério Público deva ser
conivente com a figura inconstitucional do Delegado Especial, de modo algum, mas
tão somente que o Promotor de Justiça, diante da omissão do Estado-administração,
não pode simplesmente cruzar os braços e aguardar por meses que o Delegado
Regional respectivo confeccione um inquérito policial, ou por anos, para que o
Estado realize concurso para delegado civil de carreira, para, então, oferecer a
denúncia.

Ademais, nada obsta a que
as informações elucidativas -que são-, colhidas por um Delegado Especial, sejam
recebidas pelo Ministério Público como peças informativas para o embasamento da
peça delatória.

O que não se pode admitir é que o Ministério Público se
omita, deixe de promover a “persecutio criminis” sob o pretexto amarelo de que
inexiste delegado civil de carreira na sua respectiva Comarca para elaborar um
inquérito policial, afinal, o Ministério Público, como fiscal da lei e
representante da sociedade, “incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” , deve
utilizar-se dos meios legais alternativos disponíveis ao exercício de suas
funções, procurando contornar as deficiências materiais do Estado-administração,
sob pena de cair no mais absoluto descrédito.