Aprovada mudança no Código de Processo Penal

– ARTS 136,138,
139, 141 e 143

A Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6), em
caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/2003, de autoria do
senador Marcelo Crivella (PL-RJ), que substitui por "arresto" o termo
"seqüestro", contido nos artigos 136, 138, 139, 141, e 143 do Código de Processo
Penal.

Arresto
significa a apreensão judicial de bens não litigiosos do suposto devedor, para
garantia de eventual execução que contra ele se venha a promover. Mas, segundo
explica o relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), o Código de Processo Penal
denomina "seqüestro" tanto a apreensão dos bens que o acusado adquiriu com o
produto do seu crime, quanto o que nos dicionários e leis se define como
arresto. Por isso a necessidade do projeto.

Simon
informa ainda que a modificação já está contemplada no Código de Processo Civil
e consiste em unanimidade entre os estudiosos do tema.

Além
disso, também serão substituídos, no artigo 13 do código, os termos
"seqüestrado" por "arrestado", e "móveis" por "imóveis", este na parte final do
citado artigo. "A parte final desse artigo se refere erroneamente a 'hipoteca
legal dos móveis', mas é sabido que a hipoteca só alcança, em princípio, bens
imóveis ", explica o senador. (Agencia Senado)